Guias Práticos

Informação essencial sobre os teus direitos em Portugal. Simples, direta e 100% baseada na lei portuguesa.

Contactos de Emergência

Violência Doméstica

800 202 14824h/dia
violencia@cig.gov.pt

SMS: 3060 | Anónimo e confidencial

Provedoria de Justiça

213 926 600
800 200 084Gratuito
Como Pedir Apoio Judiciário
Advogado gratuito pago pelo Estado

O que inclui:

  • Advogado ou solicitador gratuito
  • Dispensa da taxa de justiça
  • Pagamento em prestações
  • Agente de execução

Quem pode pedir:

  • Cidadãos portugueses e da UE
  • Estrangeiros com residência válida
  • Pessoas com dificuldades económicas
  • Associações e cooperativas

Como pedir:

Online

Segurança Social Direta

Presencial

Qualquer serviço da Segurança Social

Documentos necessários:

  • Documento de identificação
  • Última declaração de IRS
  • Recibos de vencimento
  • Comprovativos de subsídios/pensões
Prazo de resposta

30 dias úteis. Pedido é gratuito.

Despedimento Sem Justa Causa
Os teus direitos como trabalhador

Despedimento sem justa causa é ILEGAL em Portugal

Os teus direitos:

  • Indemnização baseada no tempo de serviço
  • Salários em falta desde o despedimento
  • Reintegração no posto de trabalho
  • Férias não gozadas e subsídios proporcionais
  • Subsídio de desemprego (se cumprires requisitos)

O que fazer:

  1. 1Documenta tudo (emails, cartas, testemunhas)
  2. 2Consulta um advogado especializado
  3. 3Verifica o teu contrato de trabalho
  4. 4Pede apoio judiciário se necessário

Lembra-te: Só um tribunal pode reconhecer a ilicitude do despedimento.

Direitos Quando És Parado pela Polícia
Conhece os teus direitos e deveres

Os teus direitos:

  • Pedir identificação ao agente (se não uniformizado)
  • Saber o motivo da abordagem
  • Ser informado dos teus direitos
  • Contactar pessoa de confiança
  • Não ser revistado sem motivo legal

Identificação:

  • Cartão de Cidadão ou Passaporte
  • Título de residência (estrangeiros)
  • Cópia autenticada com foto
  • Pessoa de confiança pode identificar-te

Quando podem pedir identificação:

  • Suspeita de crime
  • Mandado de detenção
  • Entrada irregular no país
  • Preparação de crime grave
  • Perturbação da ordem pública

Revista (busca pessoal):

Precisa de:

  • Autorização judicial (regra geral)
  • Ou o teu consentimento
  • Ou flagrante delito
  • Ou risco iminente

Importante: Se não tiveres documentos, podes ficar na esquadra até 6 horas para identificação.

Precisas de Mais Ajuda?

Se a tua situação é complexa ou precisas de apoio jurídico personalizado, não hesites em procurar ajuda profissional.

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