Conhecer os teus direitos é o primeiro passo para te defenderes. Aqui tens informação clara e prática sobre os direitos que tens como cidadão, explicados em linguagem simples.
"Cabeça levantada - eu sei, eu tenho direitos!"
Ninguém te pode tirar os teus direitos. Se não os conheces, não os podes defender.
Tens direito a ser tratado com respeito, independentemente da tua origem, cor, religião ou situação económica.
💡 Na Prática:
Se alguém te discriminar ou humilhar, podes denunciar e exigir tratamento digno.
Se fores acusado de alguma coisa, tens sempre direito a defender-te e a ser ouvido.
💡 Na Prática:
Nunca assines nada sem perceber. Pede sempre para falar com um advogado.
Não és obrigado a responder a perguntas que te possam incriminar.
💡 Na Prática:
Podes dizer 'quero falar com um advogado' e não dizer mais nada até ele chegar.
Tens direito a receber pelo menos o salário mínimo nacional (€760 em 2024).
💡 Na Prática:
Se não te pagarem o mínimo, podes denunciar à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho).
Não podes trabalhar mais de 8 horas por dia ou 40 horas por semana sem pagamento extra.
💡 Na Prática:
Horas extra devem ser pagas a 125% do valor normal. Guarda sempre registo dos teus horários.
Tens direito a 22 dias de férias por ano e pelo menos um dia de descanso por semana.
💡 Na Prática:
O patrão não pode negar-te as férias. É um direito, não um favor.
Não podes ser despejado sem ordem judicial e processo legal adequado.
💡 Na Prática:
Se receberes ameaças de despejo, procura ajuda legal imediatamente. Há prazos a cumprir.
Tens direito a uma habitação com condições mínimas de salubridade e segurança.
💡 Na Prática:
Se a casa não tem água, luz ou está em más condições, podes exigir reparações ou redução da renda.
Se não tens recursos, podes ter direito a apoio para habitação através da Segurança Social.
💡 Na Prática:
Contacta a Segurança Social da tua área para saber que apoios existem.
A polícia só te pode pedir identificação em situações específicas previstas na lei.
💡 Na Prática:
Podes perguntar 'qual é o motivo da identificação?' e tens direito a uma resposta.
A polícia só te pode revistar com mandado judicial ou em flagrante delito.
💡 Na Prática:
Se te revistarem sem motivo, pede o número do agente e faz queixa depois.
Se não tens dinheiro para advogado, tens direito a apoio judiciário gratuito.
💡 Na Prática:
Pede apoio judiciário na Segurança Social ou no tribunal. É um direito teu.